Até março, quem tem débitos com o Governo do Estado, relacionados a alguns impostos, multas e créditos tributários, pode negociar e pagar as dívidas com condições especiais. Confira abaixo as vantagens de aderir ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em 2022.
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#ParaTodosVerem
Carrossel com duas telas de fundo azul escuro, com a palavra REFIS no topo. Tela 1: Texto: REFIS. A oportunidade que você esperava para regularizar seus débitos da Agems, Procon, Sefaz e MS Empreendedor chegou. Fique atento aos prazos.
Tela 2: Agems – O requerimento pode ser feito até o dia 31 de janeiro na Agems ou na PGE
Procon – até 15 de março no próprio Procon ou na PGE
Sefaz – A adesão deve ser feita até 31 de março
MS Empreendedor – Até 11 de março


